A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Valente, Rebelo

1853-04-28
fl. 118v cinzento mas outras etavamhoOfício do governador civil convidando o Presidente a uma conferência para, em cumprimento da ordem do Ministério das Obras Públicas, se informar o Governo, de acordo com o diretor das Obras Públicas, sobre o edifício mais cómodo e apropriado para a colocação definitiva da administração dos Correios desta cidade; o Presidente declarou que tendo assistido a esta conferência juntamente com o vereador Rebelo Valente, aí ponderara que a Câmara já se havia prontificado a fazer uma casa à sua custa para a administração do Correio no terreno da cerca dos extintos religiosos de S. Domingos uma vez que lhe fossem concedidos os edifícios e cercas dos extintos conventos das religiosas Carmelitas e de S. Domingos, e que visto tratar-se agora com urgência de se procurar um edifício para a dita repartição do correio, ali declarara que a Câmara se prontificara a dar casa para o correio enquanto não edificava aquela a que se comprometera, uma vez que os referidos prédios e terrenos nacionais lhe fossem concedidos; a Câmara aprovando tudo quanto o Presidente e vereador trataram na dita conferência resolveu que se reiterasse a representação que havia dirigido à Câmara dos Deputados em 11 de fevereiro de 1852 apontando-lhe esta nova ocorrência e solicitando-se de novo a concessão dos terrenos indicados na mesma representação.
¶ Ofício do mesmo ponderando a conveniência de fazer executar a postura relativa ao chiar dos carros nas freguesias rurais onde houverem povoações arruadas, para o que da sua parte havia expedido ordens aos administradores dos bairros para, de comum acordo, fazerem cumprir a dita postura, esperando que a Câmara dê ordens a fim de que os zeladores ao menos duas vezes por semana percorram os lugares fora de barreiras compreendidos na dita postura e concluindo por uma recomendação quanto à observância das demais posturas.
¶ Uma circular do mesmo recomendando à Câmara a conveniência de se prover à limpeza de fontes ou nascentes de águas minerais do Concelho por estar próxima a estação própria para uso das mesmas águas; o Presidente declarou que visto não haver neste concelho senão a fonte das Águas Férreas compreendida nesta recomendação ordenara ao revedor interino das águas que procedesse à limpeza e reparos de que a dita fonte carecesse.

1853-08-11
Ofício do bispo desta diocese como Presidente da Comissão administradora do recolhimento das meninas órfãs desamparadas situado fora da Porta do Sol agradecendo o benefício que a Câmara prestou ao mesmo recolhimento, em mandar remover os entulhos que nele se achavam, resultantes dos consertos feitos nos telhados.
¶ Ofício do secretário-geral servindo de governador civil declarando ter sido representado pelo administrador do bairro de Santo Ovídio a falta de Polícia Municipal no mercado do Anjo sobretudo no que respeitava ao uso das águas do tanque ali colocado, as quais eram empregues para fins diversos daqueles a que eram destinadas, cumprindo por isso que se adotassem providências a este respeito e outrossim para que se fizessem observar diversas posturas que indicava, compelindo-se os zeladores a cumprirem com atividade os seus deveres.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo o mandado e citação a que fizera proceder em virtude do ofício de 6 deste mês para serem citados Caetano José Vieira de Azevedo e o mestre da obra que se andava fazendo na Rua de Santo António para no prazo de oito dias o proprietário demolir a obra que não estivesse feita conforme a planta.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 expondo que a pequena porção de água que ia para o quartel não estava em harmonia com a abundância que observava nas Fontes da Cadeia e Praça do Anjo e por conseguinte pedia que lhe fosse dada a que lhe pertencia; ficou tomada em consideração para se mandar proceder às competentes averiguações pelo revedor das águas.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao diretor da Alfândega no qual se lhe fizesse saber que a Câmara tendo em projeto a expropriação da parte da casa sita no local do Terreiro, e com frente para a Rua da Alfândega desejava ser esclarecida se à Repartição da Alfândega conviria fazer a aquisição do resto do prédio por se achar contíguo àquela casa fiscal e poder servir-lhe para mais espaçosas acomodações para com os esclarecimentos que ele houvesse de prestar se resolver o que fosse conveniente acerca da expropriação do prédio, depois de demolida a parte dele necessária para se alargar a Rua da Alfândega – sendo expendido por parte do vereador Rebelo Valente que tinha encetado o acordo com alguns dos proprietários de prédios que tem de ser demolidos ou cortados para a continuação da abertura da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos para serem indemnizados da perda de seus prédios, foi dado um voto de confiança ao mesmo vereador para prosseguir e levar avante o ajuste e convenção tratada com os proprietários que tem de ser privados dos seus prédios no todo ou em parte, estipulando com eles os preços que julgasse justos e razoáveis para os indemnizar e conseguir-se brevemente a realização do projeto da abertura da dita rua = resolveu-se mandar intimar os proprietários e inquilinos dos prédios que fazem frente para o edifício das cadeias da Relação e para o Passeio público para os darem despejados até ao dia de S. Miguel por terem de ser demolidos.
¶ Tratou-se da pretensão de Domingos de Oliveira Maia que oferecia ao Município o tomar para o manancial da água sito na Rua da Duquesa de Bragança seis penas de água que havia comprado a Henrique José Fernandes da nascente de água que este tinha dentro do seu prédio sito na Rua da Firmeza com a condição de lhe serem dadas três penas de água do aqueduto público da porta do Olival para ser conduzida para a casa de seu tutelado irmão demente sita na Rua das Flores; foi deliberado que se lhe fizesse a concessão de introduzir no manancial referido as ditas seis penas de água, sendo-lhe somente concedidas em compensação duas penas de água do aqueduto próximo à porta do Olival.
¶ Tratando-se doutra pretensão do mesmo requerente para que da água que aparecesse ao fazer do aqueduto que tem de conduzir as ditas seis penas ao manancial público lhe fosse dada a metade e em outra qualquer parte em que ele e a Câmara concordassem, contanto que essa metade que ele houvesse de receber nunca excederia a três penas de água ainda que excedesse pouco ou muito a seis a água encontrada; foi resolvido que no caso de aparecer alguma água por ocasião da abertura desse novo aqueduto lhe fosse dada a terça parte da água que aparecer, fornecida do mesmo manancial ou aqueduto em que entrasse.

1853-09-29
Outro do mesmo participando que tendo aparecido ultimamente a cólera mórbus asiática em algumas cidades de Inglaterra, se tornava necessária a adoção das medidas precisas já postas em prática nesta cidade em 1848 para que no caso de este flagelo invadir o nosso País ser ao menos atenuada a eficácia da sua malignidade; o Presidente declarou que logo que recebera este ofício dera ordens para limpeza de ruas e becos aonde existissem focos de infeção e removimento de imundices para fora da cidade.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo providências acerca da insalubridade da água proveniente das bicas da Fonte da Rua de Santa Catarina, chamada do Canavarro; o Presidente declarou que já tinha dado as ordens necessárias para se proceder a exame na dita fonte a fim de se adotarem as providências necessárias de limpeza da nascente ou encanamento da água.
¶ O vereador Rebelo Valente apresentou o ofício que lhe dirigira o Delegado do Tesouro neste distrito e a ele adjunta a cópia do auto de louvação das casas de Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia da freguesia de Massarelos e que tem de ser demolidas para se levar a efeito o projeto de abertura da Rua da Restauração; deliberou-se concordar-se no preço da louvação e que se passasse mandado pela sua importância que devia ser remetido ao dito Delegado em ofício de resposta assinado pelo vereador Valente.

1854-01-29
Ponderou-se nesta sessão a conveniência de ser examinada e meditada a planta aprovada pela Câmara transata para se levar a efeito o projeto da obra a fazer-se na Praça da Batalha, e sendo para este efeito presente a referida planta, deliberou-se que prosseguissem as obras na conformidade da mencionada planta com a declaração de que o ponto mais elevado da Praça deveria ser rebaixado seis palmos e o resto do terreno da mesma praça sofrer o rebaixo na proporção daqueles seis palmos.
¶ Dirigiu-se um ofício a José António do Amaral empresário da obra da estrada da Foz fazendo-lhe constar que tendo-se ele comprometido a fazer a referida obra no prazo de seis meses da data da escritura de contrato era reconhecido que se não havia dado andamento à obra e se não tinham ainda começado os trabalhos da estrada, e por isso convidava a dar todo o impulso aos trabalhos da construção da referida estrada, devendo ele empresário convencer-se de que não devia esperar condescendência alguma da parte da Câmara quanto a ser prorrogado o tempo dentro do qual ele se obrigara a dar pronta e concluída a estrada.
¶ Autorizou-se os vereadores Rebelo Valente e Araújo Veiga para contratarem com os cidadãos José da Cunha Melo Sotomaior e Inácio Smith de Vasconcelos sobre os terrenos que tinham de ser expropriados aos mesmos cidadãos para a continuação da abertura e rompimento da Rua da Restauração.
¶ Deliberou-se reiterar-se a representação em que se pedira a concessão do edifício da Igreja, Convento e terreno da cerca das extintas religiosas Carmelitas para naquele local se construir um mercado de cereais, sendo uma destas representações dirigida ao Governo e outra idêntica ao Corpo Legislativo; mas que antes disto se procedesse a vistoria no indicado edifício e terreno da cerca no dia 1.º de fevereiro ao meio-dia, para a qual se convidasse o Delegado do Tesouro se acaso nesse dia e hora estivesse desimpedido porque do contrário se marcaria novo dia.

1854-09-07
Ofício do governador civil participando ter recomendado aos administradores dos bairros para convidarem os donos de fontes particulares e poços de águas potável a facilitarem aos seus vizinhos a água para se evitarem os inconvenientes que resultam aos habitantes desta cidade da dificuldade e demora de obterem água das fontes públicas pela falta que há, esperando que a Câmara também adotará as medidas que neste sentido lhe parecessem convenientes.
¶ Outro do mesmo dando conta da participação que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública acerca do mau estado de salubridade em que se achavam o Bairro do Barredo e outros locais da cidade baixa, pedindo em consequência disto que a Câmara empregasse a maior atividade na limpeza dos focos de infeção que existem em diferentes pontos da cidade; o Presidente respondeu que antes de o receber já se havia adotado as necessárias providências sobre a limpeza da cidade em geral.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar, declarando que a representação que acompanhara o ofício desta Câmara de 2 do corrente não tinha o menor fundamento porque os cavalos do destacamento de cavalaria iam beber ao tanque das Fontainhas e que para evitar as queixas dos aguadeiros faria retirar a sentinela próxima ao tanque da Batalha, cuja falta, em poucos dias a Câmara sentiria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao governador civil pedindo-lhe que fosse concedido à Câmara o uso da casa sita no Largo do Corpo da Guarda para serem para ela transferidos os rapazes adidos à calcetaria em razão de não terem as precisas acomodações no edifício das Fontainhas concedido pela Câmara para o estabelecimento do Asilo de Mendicidade e por se tratar de dar impulso às obras no referido edifício para o dito asilo.
¶ Autorizou-se o vereador Rebelo Valente para ultimar os ajustes que tinha tratado com os proprietários de alguns prédios próximos ao manancial ou Arca de Água em Paranhos e que tinham de ser expropriados para a exploração de água que a Câmara projeta realizar.
¶ Deliberou-se que subisse à aprovação do Conselho de Distrito a planta de alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar à Praça de Voluntários da Rainha.
¶ O Presidente deu conta de ter suspendido o zelador que se achava interinamente exercendo o lugar de Guarda do Passeio das Fontainhas por se ter excedido no exercício do emprego quebrando as vasilhas que existiam no bordo do tanque e pertencentes a diversas pessoas que ali concorriam para se fornecerem de água.

1854-11-09
Ofício participando que o Conselho de Distrito deliberara que se participasse à Câmara como resolução dos ofícios de 22 de maio e 30 de setembro deste ano: 1.º que tornando-se dependente da prévia aprovação do Conselho de Distrito por força do Decreto de 24 de dezembro de 1852 a execução de obras de que trata a condição undécima aprovada pela mesma lei e não tendo a Câmara solicitado em tempo competente a dita aprovação, não podia o conselho tomar conhecimento nem prestar a sua autoridade a todas as obras que estão ultimadas ou ainda em execução; 2.º que o tribunal aprovava as duas plantas uma relativa à expropriação de um prédio na Rua da Alfândega e outra concernente ao projeto de um passeio público na Praça da Cordoaria, na inteligência porém de que para ser levada a efeito a dita expropriação e poderem ser executadas as obras respetivas a uma e outra planta deverá preceder autorização especial em vista dos orçamentos, planos e modos de execução que devem ser presentes ao Conselho de Distrito, observando-se isto a respeito de todas e quaisquer obras ainda não começadas às quais se refere a mesma Lei; resolveu-se que se coligissem todos os ofícios e correspondência relativa à autorização para se fazerem as obras relacionadas no mapa junto à Lei que autorizou a Câmara a contrair um empréstimo para tudo ser presente à Junta das Obras e esta ser esclarecida no que lhe cumpre fazer para satisfação da lei e ordens superiores.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo 1.º a necessidade de ser fornecida pelo Município maior porção de água para uso do Hospital Real de Santo António por ser mui diminuta a que possui; 2.º a conveniência de se levar a efeito a construção de um cano através do terreno do Hospital e servir o mesmo terreno para depósito de entulhos; 3.º a necessidade de serem encaminhadas para o dito Hospital as águas vertentes do chafariz da Praça de Santa Teresa e outras para limpeza dos saguões do Hospital e tudo isto para se evitar um foco de infeção naquele local, principalmente quando nos vimos ameaçados da epidemia de cólera; resolveu-se que qualquer correspondência a este respeito fosse adjunta a este ofício para conhecimento da Câmara e ulterior deliberação.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos declarando que tendo trabalhos preparados para começar o assentamento das guias, pedia que se nomeasse uma pessoa que houvesse de fiscalizar a obra; deliberou-se nomear o arquiteto da cidade recomendando-lhe que todas e quaisquer insinuações que desse ao arrematante as devia fazer por escrito para evitar a responsabilidade e o arrematante não alegar ignorância.
¶ O vereador Navarro apresentou a proposta da Câmara resolver que a Junta das Obras seja encarregada de dar imediatamente o seu parecer sobre o plano e método que à a seguir para que as obras que há a fazer na Rua da Restauração se façam com a possível perfeição e com a economia que for compatível procedendo desde logo ao respetivo orçamento que a mesma Junta deve apresentar no menor prazo que puder, e no parecer e orçamento indicado deveram também satisfazer os quesitos seguintes: 1.º desde que sítio deve começar e acabar o corte do lado do norte, e em que largura é necessário cortar; 2.º se além do paredão que já está começado, que é necessário saber a extensão que deve ter, convirá também levantar outro e também em que extensão no lado oposto; 3.º se a rua deverá ter aqueduto e onde deve começar; 4.º em que sítios há a fazer desaterros ou onde se devem fazer aterros, finalmente o parecer deve indicar todas aquelas obras que a inspeção do terreno aconselhar, de modo que se preencham os fins indicados. Foi unanimemente aprovada, sendo também declarada urgente e recomendando-se à Junta que quando tiver de proceder a alguma inspeção na dita rua, para o fim proposto o participe previamente ao vereador Rebelo Valente para ele assistir a essas averiguações.

1855-06-28
Ofício transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 14 do corrente proferido sobre a escritura de transação celebrada entre a Câmara, o prelado diocesano e as religiosas do Convento de Santa Clara, em que é aprovado o mesmo contrato.
¶ Outro do mesmo declarando de urgente necessidade adotarem-se com a Câmara algumas medidas para a salubridade desta cidade, que estava em risco de ser invadida por alguma epidemia, e que em consequência se fazia necessário serem designados dois vereadores para no dia de hoje comparecerem no Governo Civil pelas 2h da tarde com a comissão de Facultativos que à mesma hora se deverá reunir.
¶ Outro do mesmo pedindo que a Câmara empregue todas as diligências legais para levar a efeito o estabelecimento de um cemitério na parte ocidental da cidade por ser de urgente necessidade para a salubridade pública, podendo ser escolhido para o dito efeito o local indicado pelo Delegado do Conselho de Saúde, a saber o Campo e Bouça entre o sítio do Bom Sucesso e a Rua da Boavista e de que são arrendatários Joaquim de Paiva e Bernardo Baptista da Rua da Carvalhosa; deliberou-se responder que a Câmara tomara em consideração o objeto do mesmo ofício e nomeara os vereadores Rebelo Valente e Araújo Veiga para procederem às precisas averiguações sobre os indicados terrenos para depois se resolver convenientemente.

1855-12-20
Ofício do governador civil exigindo que se aprontassem 20 homens das obras da Câmara e comparecessem na casa incendiada no dia 19 deste mês na Rua de S. João para removerem o entulho e se extinguir prontamente o fogo; o Presidente deu conta de ter recusado a anuir a esta exigência porque os operários da Câmara não deviam ser empregados em serviços particulares, mesmo porque os entulhos não estavam amontoados na rua pública.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento de que remetera ao administrador do 3.º Bairro a cópia autêntica do decreto de 4 do corrente e respetiva planta, pelo qual fora declarado de utilidade pública a expropriação de várias porções de terreno para a continuação da abertura da Rua da Boavista até ao sítio da Fonte da Moura do que dava conhecimento à Câmara para os competentes efeitos e ao mesmo tempo remetia o extrato do ofício do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que acompanhara aqueles documentos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro solicitando a remessa de uns autos de expropriação que se achavam com vista à Câmara e em que ela é expropriante e expropriados Francisco Joaquim da Silva Guimarães e outros; deliberou-se que se sustasse a remessa por alguns dias até ver se aparecia um dos expropriados para amigavelmente fazer as declarações precisas e reduzi-las a termo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando conta da conferência que tivera com um dos membros desta Câmara acerca da nova rua pela frente do norte do Hospital de Santo António convencionada entre a Câmara a aquela mesa, e modo de se levar a efeito a parede, e que tendo a referida Mesa anuído ao acordo havido entre ele provedor e membro desta Câmara esperava que sobre este negócio tomasse a Câmara uma deliberação durante o tempo da sua administração; respondeu-se que como estava a findar o tempo da sua gerência não podia tomar um acordo definitivo sobre este assunto que carecia de prévias averiguações e conferências a que o curto espaço de tempo não dava lugar.
¶ Foi presente o requerimento de Nicolau Coquet Pinto de Queiroz em que pedia que lhe fossem concedidas duas penas de água potável fornecidas do aqueduto que a Câmara tem de construir para a condução da água das nascentes que foram do prelado diocesano e religiosas de Santa Clara, hoje propriedade municipal, sitas no lugar da Póvoa e cujo aqueduto tem de ser dirigido pela Rua da Duquesa de Bragança onde o requerente possui uma propriedade na qual quer receber as ditas duas penas de água, dando em compensação duas penas de água que ele tinha ajustado comprar a Henrique José Fernandes da nascente que este tem no quintal da sua casa sita no cunhal das ruas Duquesa de Bragança e Firmeza para serem introduzidas na Arca que a Câmara ali próximo possui em terreno que foi da Quinta da Cavaca; anui-se ao pedido declarando-se na escritura de contrato a cláusula de que ficava nula e de nenhum efeito a concessão e contrato quando por ventura as ditas duas penas de água não sejam recebidas na dita propriedade do requerente e se lhes dê destino diverso. O vereador Guimarães e Silva foi de voto que a dita concessão tivesse lugar somente segundo a praxe adotada pela Câmara, isto é, receber o pretendente a metade da água que introduzir no aqueduto público e Rebelo Valente de voto de que a concessão se limitasse a uma pena de água somente.